Adesão Gestão Dev

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a parte qualificada no site para a contratação deste Contrato de Adesão de Licença de Software, doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE, e, de outro lado, TEAM LECDT SITES E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 57.466.923/0001-50, com sede à Rua Thereza Scanavez Lamberti, 280, Sala 291 Cxpst 109, Parque da Barra I, São Joaquim da Barra - SP, CEP: 14600-000, adiante denominada simplesmente TEAM LECDT;

CONSIDERANDO QUE:

I) a TEAM LECDT é proprietária do software Gestão Dev ("Software Licenciado"), disponibilizado em nuvem (cloud computing) na modalidade de SaaS (Software como Serviço) para permitir que desenvolvedores interessados realizem a gestão de seus negócios. O Gestão Dev é um sistema de gestão para desenvolvedores, que possui contratos, propostas, tarefas, projetos, clientes e cobranças, tudo para o desenvolvedor usar. Para cobranças, utilizamos a Asaas como meio para o assinante cobrar seus clientes pela Gestão Dev, sendo toda responsabilidade do Asaas na parte de cobrança em si o funcionamento. Para assinaturas, utilizamos o ZapSign.

II) o CONTRATANTE tem interesse em utilizar as licenças de uso do software oferecido pela TEAM LECDT, nos termos do considerando (i) acima;

III) as Partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se aos termos deste instrumento ocorrerá no momento do aceite e pagamento da plataforma, ficando desde já obrigadas e assistidas por este contrato, declarando ambas as Partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as Partes;

IV) o CONTRATANTE declara reconhecer que sua confirmação eletrônica gerada por sistema informatizado com registro do endereço de IP do computador que gerou o aceite equivale à sua assinatura em meio físico, nos termos da legislação vigente;

TEAM LECDT e CONTRATANTE resolvem celebrar, por meio da assinatura, no momento do preenchimento e pagamento da contratação de serviços pelo site, que equivale a sua assinatura eletrônica, o Contrato de Adesão de Licença de Software ("Contrato"), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO

1.1.

Constitui objeto deste Contrato o licenciamento de programas de computador, de gestão para desenvolvedores, de propriedade da CONTRATADA, por meio da utilização do Software Licenciado, de propriedade da TEAM LECDT, para permitir que o CONTRATANTE, realize a gestão, online e em tempo real, de seu negócio.

1.1.1.

A licença de uso contempla:

• (i) a disponibilização do Software Licenciado para uso pelo CONTRATANTE, nos termos estabelecidos neste Contrato;
• (ii) o suporte técnico para atendimento de chamados abertos pelo CONTRATANTE em caso de dúvidas no funcionamento do Software Licenciado, nos termos estabelecidos na Cláusula 4.2.2 deste Contrato;

1.1.2.

Nas hipóteses de Upgrade ("agregar novidades") esta alteração será acordada por requisição cadastrada diretamente no Software Licenciado bem como o seu pagamento se dará diretamente no software.

1.2.

O Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de efetivação da compra, conforme indicado no momento do pagamento disposto no site.

2. UTILIZAÇÃO DA LICENÇA DE USO

2.1.

Após o aceite do Contrato de Adesão, feito no momento da efetivação da compra através do site, o CONTRATANTE terá o direito de uso do Software Licenciado, sem exclusividade e durante a vigência do período contratado.

2.2.

A TEAM LECDT manterá as informações cadastrais do CONTRATANTE em seus servidores, ou em servidores por ela contratados para esta finalidade, incluindo, mas não se limitando, às informações do registro da conta do CONTRATANTE.

2.3.

O CONTRATANTE deverá informar um e-mail válido e de uso corrente. Com base nestas informações e nos dados cadastrais, será criado um "login", composto de e-mail de usuário e senha, que serão utilizados para o acesso e processamento dos dados armazenados nos servidores da TEAM LECDT. Novos registros de acesso por "login" para usuários adicionais poderão ser criados pelo CONTRATANTE.

2.3.1.

A senha de cada usuário é pessoal e intransferível, e, portanto, não deve ser divulgada pelo CONTRATANTE a terceiros. A responsabilidade pela escolha, guarda e sigilo das senhas é única e exclusivamente do CONTRATANTE, e a TEAM LECDT não tem acesso às senhas cadastradas pelo CONTRATANTE no Software Licenciado. Caso haja motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso a alguma senha de seu uso, o CONTRATANTE deverá imediatamente alterar a(s) senha(s) respectiva(s). O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela utilização de suas senhas, inclusive por eventuais danos e/ou prejuízos causados a terceiros e/ou à TEAM LECDT.

2.4.

Os usuários do Software Licenciado deverão fornecer todos os dados solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro da TEAM LECDT. Ao cadastrar-se, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas o sujeitará às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.5.

O CONTRATANTE obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender quaisquer solicitações de atualizações de cadastro formalizados pela TEAM LECDT.

2.6.

A TEAM LECDT poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo CONTRATANTE, poderá a TEAM LECDT suspender imediatamente as Licenças de Uso, independentemente de qualquer comunicação ou ato premonitório, até que o cadastro do CONTRATANTE seja devidamente corrigido pelo CONTRATANTE e aceito pela TEAM LECDT.

2.7.

Nos casos em que o CONTRATANTE faz parte de rede de franquias como franqueado, estende-se para a franqueadora os direitos de acesso a informações e dados dos usuários, bem como os deveres de tratamento e segurança previstos na legislação pátria, e ainda, ter sua conta vinculada ao módulo gestor da franqueadora.

3. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

3.1.

O CONTRATANTE será responsável por prover e manter infraestrutura apropriada ao funcionamento do Software Licenciado, inclusive aquisição de equipamentos compatíveis com o Software Licenciado, conexão à internet e conta de e-mail válida. A TEAM LECDT não responderá por quaisquer falhas ou custos, diretos ou indiretos, relacionados à infraestrutura necessária à utilização do Software Licenciado.

3.2.

O CONTRATANTE será exclusivamente responsável pelo conteúdo por ele armazenado e processado durante a utilização da licença de uso e não poderá:

• (i) utilizar a licença de uso para, direta ou indiretamente, praticar ou facilitar a prática de crime ou ilícito de qualquer natureza;
• (ii) obter informação de qualquer natureza que esteja amparada por lei de proteção à privacidade, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações;
• (iii) tentar violar sistemas de segurança de informação da TEAM LECDT ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet;
• (iv) cometer atos que, de qualquer forma, possam resultar em violação às disposições de qualquer disposição legal vigente e aplicável.

3.3.

O CONTRATANTE deverá configurar seu sistema de "e-mail" de tal forma que permita receber as mensagens de cobrança e documentos fiscais, conforme especificado no item 5.5., e realizar os "downloads" dos documentos de cobrança e documentos fiscais.

3.4.

O CONTRATANTE não poderá fazer reparos ou consertos no software nem por si, nem por intermédio de terceiros não credenciados ou não autorizados pela TEAM LECDT. Quaisquer falhas no desempenho do software deverão ser comunicadas pelo CONTRATANTE com a maior brevidade possível à TEAM LECDT, através do contato eletrônico ("chat on-line") informado no item 4.2.2.

3.4.1.

O CONTRATANTE deverá permitir que somente pessoas habilitadas e técnicos autorizados pela TEAM LECDT tenham acesso ao software para manuseio, verificando a observância das normas de utilização, bem como as responsabilidades de propriedade intelectual.

3.5.

O CONTRATANTE declara ter ciência de que o Software Licenciado depende, como todas as soluções tecnológicas, de uma série de variáveis que interferem no funcionamento do mesmo. Sendo assim, os equipamentos estão sujeitos a falhas e interrupções de funcionamento, os quais por si só não constituem causa para reparação de danos de qualquer natureza.

4. RESPONSABILIDADES DA TEAM LECDT

4.1.

A TEAM LECDT se obriga durante o período de validade técnica, que acompanha a vigência deste Contrato, a fornecer suporte técnico para a utilização da licença de uso, conforme o artigo 8º da Lei 9.609/1998.

4.2.

A TEAM LECDT garante que o Software Licenciado terá o seguinte nível mínimo de funcionamento: 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) no período de 24x7x365 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, trezentos e sessenta e cinco dias por ano).

4.2.1.

Em caso de dúvidas sobre o funcionamento do Software Licenciado, a TEAM LECDT obriga-se, sem custo adicional à CONTRATANTE, a adotar as providências necessárias para resolver o problema e/ou prestar os esclarecimentos necessários do Software Licenciado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar da data de abertura do chamado pela CONTRATANTE. Os horários de atendimento serão os especificados no website da TEAM LECDT.

4.2.2.

Na hipótese estabelecida no item 4.2.1. acima, a CONTRATANTE poderá contatar a TEAM LECDT por meio dos seguintes contatos: chat online, disponível no Software Licenciado, sendo os custos de conexão de responsabilidade da CONTRATANTE.

5. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

5.1.

Pela disponibilização das licenças de uso e durante o tempo de validade deste Contrato, o CONTRATANTE pagará o valor da assinatura anual, estão definidas no momento da compra que será feita de forma online no site ("Preços").

5.2.

As licenças de uso serão faturadas de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE.

5.2.1.

As licenças de uso serão faturadas e cobradas independentemente de ter acontecido o serviço especificado no item 1.1., deste Contrato.

5.3.

O pagamento do valor das Licenças de Uso contratadas ocorrerão pelo meio especificado e escolhido pelo CONTRATANTE no site ("Preços").

5.4.

Estão incluídos nos valores indicados no item 5.1 supra todos os tributos, contribuições e encargos incidentes sobre esta contratação, bem como todos os custos e despesas a serem incorridas pela TEAM LECDT para a execução do objeto ora contratado.

5.5.

Os documentos de cobrança (boletos ou similares) serão disponibilizados pela internet, e o "link" para "download" será disponibilizado na plataforma diretamente no login do usuário definido pelo CONTRATANTE para esta finalidade. O CONTRATANTE desde já reconhece que será responsável por configurar seu sistema de "e-mail" de modo a permitir o recebimento de tais mensagens, e por realizar os "downloads" de documentos fiscais.

5.6.

Os valores poderão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira compra, pelo IGPM da FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, por índice acordado entre as partes.

5.7.

A TEAM LECDT compromete-se a emitir e enviar os documentos fiscais (Notas Fiscais e/ou Faturas) ao CONTRATANTE em até 15 dias após a compra.

6. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA TEAM LECDT

6.1.

A TEAM LECDT não é responsável pelos dados armazenados e processados pelo CONTRATANTE, e nem mesmo sobre eventuais vícios ou fatos a eles relacionados.

6.2.

A TEAM LECDT, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a manter a guarda dos dados do CONTRATANTE hospedados em seus servidores pelo prazo mínimo de 01 (um ano). Em caso de término do Contrato, por qualquer motivo, os dados serão mantidos por um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser removidos permanentemente após esse período, independentemente de qualquer comunicação prévia. Durante o período de guarda dos dados, quer durante a vigência do Contrato ou após seu encerramento, a TEAM LECDT poderá fornecer cópia dos dados caso seja solicitado pelo CONTRATANTE, sem custo adicional, em formato e meio definido pela TEAM LECDT.

6.3.

A TEAM LECDT compromete-se a manter o sigilo dos dados do CONTRATANTE e seus usuários hospedados em seus servidores, não fornecendo quaisquer desses dados a terceiros sem autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE, salvo por ordem judicial, situação em que a TEAM LECDT compromete-se a informar ao CONTRATANTE o mais brevemente possível. Em caso de descumprimento desta cláusula por parte da TEAM LECDT, esta responderá por eventuais prejuízos, desde que devidamente comprovados pelo CONTRATANTE, nos termos da lei.

6.3.1.

Em caso em que a CONTRATANTE possua uma rede de usuários (lojas, PDV, dentre outros) e seja a unidade matriz poderá acessar os dados de todas as redes cadastradas e a esta atreladas, observadas as condições previstas nesta cláusula.

6.4.

A TEAM LECDT se exime de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros em caso do não cumprimento de metas e objetivos estabelecidos pelo próprio CONTRATANTE.

6.5.

A TEAM LECDT exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a usuários e/ou a terceiros por:

• (i) Atos de qualquer natureza praticados pelo CONTRATANTE no âmbito da internet;
• (ii) Prejuízos e/ou danos, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, perda de receita, interrupção ou não realização de negócios, perda de informações e segredos comerciais e de indústria, em decorrência deste Contrato. A TEAM LECDT não indenizará, exceto em casos de dolo, danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chances.

6.6.

Em caso de eventual demanda administrativa ou judicial ou condenação da TEAM LECDT, por ato culposo ou doloso atribuível ou de responsabilidade do CONTRATANTE, poderá a TEAM LECDT exercer o seu direito de regresso contra o CONTRATANTE, nomeando-a à autoria, denunciando-a à lide, ou de quaisquer outras formas previstas em lei.

6.7.

As Partes acordam, de boa-fé e de livre vontade, que exceto em caso de atuação dolosa da TEAM LECDT, de seus prepostos, empregados, colaboradores ou diretores, ou quando de outra forma previsto neste Contrato, a TEAM LECDT não se obriga a pagar indenizações superiores à soma dos dois pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE à TEAM LECDT anteriormente à ocorrência do sinistro.

7. RESCISÃO

7.1.

O Contrato poderá ser encerrado antecipada e imotivadamente, desde que a parte comunique à outra através do chat Online, com 7 (sete) dias após a efetivação da compra, ocasião em que serão ressarcidos os valores pagos, diretamente pela plataforma intermediadora de pagamentos.

7.1.1

Após o prazo estabelecido na cláusula 7.1, o contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da efetivação da compra, nos termos do estabelecido na cláusula 1.2.

7.2.

Caso o CONTRATANTE opte por rescindir o presente Contrato antes do transcurso do prazo de vigência, indicado no ato da contratação, o CONTRATANTE será responsável pelo pagamento à TEAM LECDT total do valor acordado, por resilição ou rescisão antecipada.

7.3.

Será considerado motivo justo para o término unilateral deste Contrato, pela Parte inocente, a violação, pela outra Parte, de qualquer das disposições contempladas no presente Contrato ou de lei aplicável à relação entre as Partes.

7.3.1.

O término deste Contrato com base nesta cláusula não gerará à Parte inocente qualquer direito à restituição de valores à parte infratora. A Parte infratora terá o prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação para sanar o descumprimento indicado na notificação. Decorrido o prazo e não sanado o descumprimento, ficará o presente Contrato rescindido.

8. DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO

8.1.

As Partes declaram, para todos os efeitos, que exercerão as suas atividades observando os preceitos ético-profissionais, em conformidade com a legislação vigente, inclusive a Lei Federal no 12.846/2013, e que detêm as aprovações necessárias à celebração deste Contrato e ao cumprimento das obrigações nele previstas.

8.2.

A respeito de qualquer suspeita ou violação das disposições desta Cláusula ou de qualquer suspeita de participação em práticas de suborno ou corrupção, as Partes se comprometem a notificar prontamente uma a outra, por escrito, bem como a denunciar na forma do Canal de Denúncia da TEAM LECDT - através do chat Online. qualquer infração a essas disposições que venha a ser de conhecimento das Partes.

8.3.

A violação de qualquer das práticas estabelecidas nesta Cláusula poderá ensejar a imediata rescisão deste Contrato pela Parte inocente.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1.

Em razão deste Contrato, softwares de propriedade da TEAM LECDT serão disponibilizados ao CONTRATANTE. Os direitos relativos a esses programas de computador pertencem exclusivamente à TEAM LECDT, sendo protegidos por tratados internacionais e pelas Leis 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998. Este Contrato não confere nenhum direito à CONTRATANTE sobre tais softwares além daqueles especificados neste Contrato.

9.2.

É vedado ao CONTRATANTE reproduzir, customizar, emprestar, vender ou comercializar por qualquer modo, reinstalar, descompilar ou fazer engenharia reversa em qualquer dos softwares, todos de titularidade da TEAM LECDT.

9.3.

A violação dos direitos de propriedade intelectual dos softwares e demais direitos de propriedade intelectual da TEAM LECDT obrigará o CONTRATANTE ao pagamento de multa não compensatória no valor de 300 (trezentos) salários mínimos devidos à TEAM LECDT. A multa aqui aplicada não afasta o direito da TEAM LECDT à indenização das perdas e danos sofridos pela TEAM LECDT.

9.4.

O CONTRATANTE autoriza a TEAM LECDT a utilizar ou divulgar o seu nome e a sua marca, com o intuito de informar que o CONTRATANTE é cliente da TEAM LECDT. A divulgação poderá ocorrer em qualquer meio físico ou digital, possibilitando, ainda, a inclusão do nome/marca do CONTRATANTE em portfólio e em apresentações de casos de sucesso.

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS

10.1.

A TEAM LECDT compromete-se a empreender esforços no sentido de cumprir os requisitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1.

As Partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se aos termos deste instrumento dar-se-á confirmação eletrônica de compra na opção escolhida pelo CONTRATANTE no site ("Preços"), declarando ambas as Partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as Partes.

11.2.

A tolerância ou omissão de exigir o cumprimento de qualquer dos direitos oriundos deste Contrato não constituirá renúncia ao exercício de tal direito ou novação, podendo a exigência ser feita a qualquer tempo.

11.3.

Na hipótese de qualquer cláusula deste Contrato vir a ser julgada ilegal, inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em vigor, devendo o presente ser interpretado como se referida cláusula nunca o tivesse integrado, desde que a intenção das Partes não seja desvirtuada por referida ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade.

11.4.

Na eventualidade de serem verificadas contradições entre o Contrato e o site, devem ser consideradas válidas as disposições previstas no site e no Contrato, nesta ordem de preferência.

11.5.

As Partes declaram, sob as penas da lei, que:

• (i) leram e estão de pleno acordo com todos os termos deste Contrato, e
• (ii) os procuradores e/ou representantes legais abaixo subscritos se encontram devidamente constituídos na forma dos respectivos Contratos/Estatutos Sociais com poderes para firmar este Contrato.

11.6

As PARTES concordam em estabelecer que empenharão seus melhores esforços para dirimir e solucionar disputas ou controvérsias decorrentes ou relativas a este Contrato, de maneira conciliatória e extrajudicial, podendo, inclusive indicar mediador/conciliador para tal fim.

11.7.

As Partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Joaquim da Barra - SP, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas e divergências oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, presente ou futuro, por mais privilegiado que seja.

11.8.

Este Contrato reputa-se celebrado em São Joaquim da Barra - SP, na data na qual o CONTRATANTE firmar o presente.

Dados da Empresa

• CNPJ: 57.466.923/0001-50 - 57466923000150
• Razão Social: Team Lecdt Sites e Sistemas LTDA
• Logradouro: Rua Thereza Scanavez Lamberti, 280
• Complemento: Sala 291 Cxpst 109
• Bairro: Parque da Barra I
• CEP: 14600-000
• Município: São Joaquim da Barra
• Estado: São Paulo