Para fornecer nossos Serviços, conforme descritos abaixo, por meio de nosso portal, recursos ou site, precisamos obter o seu consentimento aos nossos Termos de Uso e Condições e à Política de Privacidade e Proteção de Dados.
1. Características gerais
1.1.
A Team Lecdt Sites e Sistemas LTDA é proprietária do software Gestão Dev ("Software Licenciado"), disponibilizado em nuvem (cloud computing) na modalidade de SaaS (Software como Serviço) para permitir que desenvolvedores interessados realizem a gestão de seus negócios. O Gestão Dev é um sistema de gestão para desenvolvedores, que possui contratos, propostas, tarefas, projetos, contatos e cobranças, tudo para o desenvolvedor usar. Para cobranças, utilizamos o Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, como meio para o Usuário cobrar os seus contatos pelo Gestão Dev. A assinatura eletrônica de contratos é realizada pela própria plataforma, mediante código de verificação enviado ao signatário, com registro de IP, data, hora e dispositivo, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
2. Permissões ao Usuário
2.1.
Ao aceitar os Termos, o Usuário tem garantido o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar a plataforma e utilizar o software de gestão para desenvolvedores e os conteúdos digitais nela disponibilizados, sem custo de licença.
2.2.
Os direitos não garantidos por escrito nos Termos estão reservados à Team Lecdt.
2.3.
O acesso à plataforma por completo é garantido por meio de conta cadastrada para uso do próprio Usuário na gestão da sua atividade profissional. A conta é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser cedida a terceiros sob nenhuma hipótese.
2.4.
O Usuário não tem o direito de copiar, replicar, ceder acesso, no todo ou em parte, o software licenciado.
2.5.
O Usuário concorda voluntariamente que em todas as circunstâncias, em relação ao conteúdo digital disponibilizado pelo A Team Lecdt, os seus direitos são limitados por direitos autorais e ou leis de propriedade intelectual, conforme disposto nos itens acima.
3. Descrição do serviço e modelo de remuneração
3.1.
O acesso à plataforma Gestão Dev é gratuito e por prazo indeterminado. Não há mensalidade, anuidade, plano, período de teste com prazo de expiração nem limite de uso: todas as funcionalidades ficam disponíveis ao Usuário desde a criação da conta.
3.2.
A criação da conta não exige cadastro de cartão de crédito nem qualquer pagamento antecipado.
3.3.
A Team Lecdt é remunerada exclusivamente por taxas incidentes sobre as transações efetivamente processadas pelo Usuário na plataforma. Não havendo transação, nenhum valor é devido pelo Usuário.
3.4.
As taxas são descontadas do valor recebido pelo Usuário no momento da liquidação da respectiva transação, dispensando cobrança em apartado. As taxas vigentes nesta data são:
- 1. PIX: R$ 4,49 por cobrança recebida, independentemente do valor da transação.
- 2. Boleto: R$ 4,99 por boleto liquidado.
- 3. Cartão de crédito: a partir de 5,5% acrescidos de R$ 0,29 por transação à vista, aplicando-se percentual específico para cada faixa de parcelamento.
- 4. Nota fiscal de serviço (NFS-e): R$ 4,49 por nota emitida com sucesso, não incidindo a taxa sobre notas rejeitadas ou canceladas.
- 5. Antecipação de recebíveis: percentual ao mês sobre o valor antecipado, conforme a modalidade contratada e informada no momento da solicitação.
3.5.
A tabela completa e atualizada de taxas está permanentemente disponível na plataforma e no site do Gestão Dev, e prevalece sobre os valores exemplificados na cláusula 3.4 em caso de divergência.
3.6.
O processamento dos pagamentos é realizado por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, contratada pela Team Lecdt para essa finalidade.
4. Promoções
4.1.
Quando quiser, A Team Lecdt veiculará em sua plataforma promoções, com ou sem restrições próprias, a serem veiculadas conforme o interesse da empresa.
4.2.
A sua participação em quaisquer promoções implica na aceitação das regras próprias das mesmas.
5. Uso da conta
5.1.
Você concorda que somente você utilizará sua conta, que não a transferirá a um terceiro e não compartilhará ou disponibilizará o seu acesso à plataforma da Team Lecdt.
5.2.
Você concorda em notificar a empresa através dos canais na plataforma caso haja violação da sua conta.
6. Políticas e regras
6.1.
Ao acessar a plataforma, você estará sujeito a todas as regras descritas nos Termos e Política, podendo haver modificações nas regras a qualquer momento seguindo as diretrizes do item 16.1.
6.2.
A Team Lecdt monitora as atividades em sua plataforma. Sendo assim, uma identificação de sistema exclusiva pode ser criada, a fim de garantir segurança e evitar fraudes.
6.3.
A idade mínima para utilizar a nossa plataforma, participar de promoções e ofertas é de 18 anos.
6.4.
Você concorda que é necessário educação e senso de proporções ao comunicar-se com os demais usuários.
6.5.
Você concorda que violar os Termos pode gerar o encerramento da sua conta e o bloqueio do seu acesso à plataforma.
6.6.
Sendo o acesso pessoal e intransferível, é proibido incentivar outros a violarem esta regra.
6.7.
Fica vedada a revenda, transferência, intercâmbio e atividades similares quanto ao software fornecido na plataforma e pela empresa, cabendo exclusivamente dispor dos próprios conteúdos A Team Lecdt.
6.8.
Nenhum conteúdo ou funcionalidade da plataforma pode ser transferido ou repassado a terceiros sem a prévia autorização da empresa.
7. Uso da plataforma
7.1.
Os direitos previstos nestes Termos, não garantem nenhum dos seguintes direitos de:
- a) Entrar em acordos com qualquer sistema de transmissão gerador de lucros (terrestre, satélite, cabo e/ou outros canais de distribuição).
- b) Distribuir a terceiros o conteúdo didático da Team Lecdt em outros sistemas de distribuição de conteúdo (aplicativos de áudio pago ou áudio sob demanda ou similares) ou em mídias físicas (Compact Disc, Digital Versatile Disc, chips semicondutores, discos duros, cartões de memória e similares).
- c) Reprodução ou uso promocional do conteúdo da Team Lecdt.
- d) Distribuir ou redistribuir o conteúdo didático da Team Lecdt em aplicativos de streaming (via Internet, intranets e/ou outras redes).
- e) Uso comercial, de vendas, de revenda, de reprodução, distribuição ou promocionais do conteúdo didático do A Team Lecdt.
8. Alterações nas Ferramentas e Funcionalidades
A Team Lecdt está sempre trabalhando para aprimorar as ferramentas e funcionalidades do software, que por isso poderão ser alteradas, suspensas e descontinuadas sem aviso prévio.
9. Reembolso
9.1.
Não há valores pagos antecipadamente pelo acesso à plataforma, de modo que não se aplica reembolso de mensalidade, anuidade ou licença.
9.2.
As taxas descritas na cláusula 3.4 são devidas apenas sobre transações efetivamente processadas e são descontadas na liquidação. Havendo estorno, chargeback ou cancelamento de uma transação, o tratamento da taxa correspondente seguirá as regras da instituição de pagamento responsável pelo processamento.
10. Encerramento da conta
10.1.
É da empresa o direito de bloquear a conta de usuários e impedir o seu acesso a qualquer tempo, caso seja constatada qualquer violação aos Termos ou a Política.
10.2.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa, aviso prévio ou período mínimo de permanência, uma vez que não existe contrato de assinatura ou recorrência a ser cancelado.
10.3.
O encerramento da conta não afeta as obrigações relativas a transações já processadas, tampouco os valores a receber já existentes, que seguirão o cronograma de liquidação da instituição de pagamento.
10.4.
O Usuário poderá exportar os dados que inseriu na plataforma antes do encerramento, nos formatos disponibilizados na própria ferramenta.
11. Meios de pagamento e responsabilidades
11.1.
Os pagamentos realizados pelos clientes do Usuário são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Team Lecdt não retém, custodia nem tem acesso aos dados de cartão de crédito dos pagadores.
11.2.
O Usuário é o responsável pela relação comercial com os seus próprios clientes, incluindo a legitimidade da cobrança emitida, a entrega do serviço contratado e o tratamento de contestações e chargebacks.
11.3.
O Usuário é responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais e bancários, dos quais depende a liquidação dos valores a receber.
11.4.
Os impostos incidentes sobre a atividade do Usuário e sobre os valores por ele recebidos são de sua exclusiva responsabilidade.
11.5.
O Usuário se compromete a não utilizar a plataforma para emitir cobranças fraudulentas, simuladas ou em desacordo com a legislação aplicável.
12. Alteração das taxas
12.1.
As taxas praticadas poderão ser alteradas pela Team Lecdt. As alterações passam a valer apenas para as transações processadas após a sua publicação, não retroagindo a transações já realizadas.
12.2.
A tabela de taxas vigente fica permanentemente disponível para consulta na plataforma e no site do Gestão Dev.
12.3.
Não havendo mensalidade ou plano contratado, eventual alteração de taxas não gera cobrança automática ao Usuário: ele permanece livre para deixar de emitir cobranças pela plataforma a qualquer momento, sem qualquer ônus.
13. Privacidade
13.1.
Ao se cadastrar na Team Lecdt, você concorda em seguir os Termos e nossa Política.
14. Informação
14.1.
Você declara que as informações fornecidas no momento do cadastro na Team Lecdt são verdadeiras, suficientes às solicitações da empresa e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alteração e fornecê-las de bom grado em caso de solicitação.
14.2.
Você declara que todas as informações fornecidas não infringem nenhuma lei de segurança nacional e ou direitos de terceiros.
15. Potenciais riscos
15.1.
Você concorda que quaisquer softwares maliciosos, vírus ou códigos de programação que a máquina do usuário venha adquirir, seja durante a navegação na plataforma ou fora dela, são responsabilidade de cada um e não da Team Lecdt.
16. Alteração dos termos de uso
16.1.
A Team Lecdt pode vir a alterar, a qualquer momento, estes Termos e na sua Política atualizando seu conteúdo a fim de aperfeiçoamento tecnológico. Quando houver alterações, a Team Lecdt comunicará seus Usuários via e-mail ou em publicações em área destacada na plataforma, solicitando a manifestação de concordância com relação às alterações realizadas.
16.2.
Ao continuar a acessar o software após a comunicação da alteração dos Termos e Política, A Team Lecdt entende e considera como uma ação de consentimento à nova versão publicada.
17. Das Funcionalidades
17.1.
Qualquer funcionalidade da plataforma pode ser alterado, removido, movido, reorganizado, regravado, reeditado e unificado a outros pela empresa Team Lecdt ou especificamente por algum terceiro que ela permitir.
18. Proteção à Propriedade Intelectual
19.1
Sendo um software que possui, funcionalidades de gestão de negócios do desenvolvedores, A Team Lecdt não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos usuários.
19.2
A Team Lecdt preza pela proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial (ex.: direitos de autor, marcas, patentes e desenhos industriais).
19. Propriedade Intelectual da Team Lecdt e Terceiros
- a) Os elementos, códigos fontes, conteúdo, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo e os programas operacionais utilizados pelo software estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da Team Lecdt ou de terceiros.
- b) Sem autorização prévia e expressa dos titulares, você não poderá realizar web crawling no software, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos.
- c) É proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no software para sua posterior inclusão em quaisquer veículos alheios ao software sem a autorização prévia e por escrito da Team Lecdt.
- d) Você não poderá remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) da Team Lecdt ou de terceiros que figurem no software e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele.
- e) Você não poderá manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela Team Lecdt ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no software ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do software.
20. Propriedade Intelectual do Conteúdo Inserido pelo Usuário
Você, usuário, se declara titular das informações, imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir no software, autorizando a Team Lecdt a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente este conteúdo, inclusive em outros locais na plataforma da Team Lecdt.
21. Direitos autorais
21.1.
Todo conteúdo disponibilizado pela empresa é protegido pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis.
21.2.
Excetuando o previsto nos Termos, a nenhum usuário é permitido dispor, modificar ou comercializar os conteúdos da Team Lecdt.
21.3.
Ao acessar a plataforma, você aceita cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais que abranjam os conteúdos da empresa.
22. Marca da empresa
22.1.
A marca d'A Team Lecdt, contida ou não na plataforma, pode ser utilizada somente pela empresa, ficando vedado seu uso por terceiros sem prévia autorização, seja para quais ações forem.
23. Violação de direitos de propriedade intelectual
23.1.
A violação de direitos de propriedade intelectual, seja em prejuízo da empresa Team Lecdt bem como de um terceiro, pode gerar o encerramento da conta do referido usuário e o bloqueio do seu acesso, incluindo, mas não se limitando às medidas judiciais cabíveis e aplicáveis ao caso.
24. Conflitos e Medidas Judiciais
- a) Suas informações de contatos (organizações e/ou indivíduos) e gestão de negócio inseridas no software da Team Lecdt ou através dele, incluindo o pagamento e a entrega de produtos e serviços, e qualquer outro termo, condição, garantia ou declaração associados com estas se realizam exclusivamente entre vocês e tais organizações e/ou indivíduos. Você deve realizar as investigações que considere necessárias ou pertinentes às quaisquer transações online ou offline com qualquer destes terceiros.
- b) Você aceita que a Team Lecdt não será responsável por perdas ou danos de nenhum tipo que surjam como consequência de tais informações.
- c) Em relação a disputas com contatos, indivíduos ou organizações, você, por meio do presente, aceita manter A Team Lecdt livre de reclamações, demandas e danos, reais e consequentes, de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, que se relacionem com tal disputa ou nossas determinações a respeito.
- d) A Team Lecdt se orgulha de ser parceira dos seus usuários e trabalha para que o ambiente de negócios do software seja sempre positivo. Se você, contato, tiver qualquer divergência, pedimos que entre em contato nos nossos canais de atendimento, observados este Termo e Condições de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a legislação, buscaremos a solução consensual. Caso você, usuário, entenda por demandar A Team Lecdt na justiça, a demanda deverá ocorrer no Foro da Comarca de São Joaquim da Barra, São Paulo.
25. Limitação e Isenção de responsabilidade
25.1.
A Team Lecdt não cria obrigações com o usuário além das expressamente descritas, não subentendidas, nestes Termos, na Política e nas ofertas específicas de produtos da própria plataforma.
25.2.
Você está ciente de que é necessário utilizar-se de equipamentos compatíveis com o software fornecido pela plataforma.
25.3.
Caso a plataforma disponibilize uma área para comentários e interações, a Team Lecdt pode conter opiniões de outros usuários, e de forma alguma podem elas ser atribuídas à empresa sem sua autorização.
26. Dúvidas e Perguntas
Em caso de dúvidas ou perguntas sobre os Termos ou da Política, envie para o canal do chat online disponível no site e software, ou acesse a seção de perguntas frequentes em nossa plataforma ou ainda acione diretamente na plataforma. Os direitos que não foram aqui enunciados ou expressos são reservados à empresa Team Lecdt.
Dados da Empresa
- CNPJ: 57.466.923/0001-50 - 57466923000150
- Razão Social: Team Lecdt Sites e Sistemas LTDA
- Logradouro: Rua Thereza Scanavez Lamberti, 280
- Complemento: Sala 291 Cxpst 109
- Bairro: Parque da Barra I
- CEP: 14600-000
- Município: São Joaquim da Barra
- Estado: São Paulo